06. Agravo regimental no recurso especial. O fato de o autor do fato ter aceitado a proposta de transação penal não altera o curso do prazo prescricional (não interrompe nem suspende). 2. ” Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Aprovada em 13/12/1963 STF, Súmula 359. Súmula 159 Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. [RE 359. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Ressalvada a revisão prevista em lei, os. Distribuição. - Agravo não provido. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. incidência. SÚMULA 280/STF. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. favorável. Para informações adicionais, clique aqui. Agravo regimental a que se nega provimento. 269. 352/2001, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da Súmula 355 do STF, conforme decidido no julgamento do AI 432. 1. A solução da controvérsia. Capitalização de juros. Praça dos Três. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. 7º, IV, da CF/1988 aos militares. PREVIDENCIÁRIO. Súmula 359-STF: desnecessidade do. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 17713 pessoas já viram isso. 1. Súmula 359 do STF. Carlos Velloso, j. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps tema 139/stf. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. EDCiv, em que figuram como apelante SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu MINHAS ANOTAÇÕES Súmula vinculante 34 (STF): A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. NÃO INCIDÊNCIA. 2022. - Agravo não provido. 339 AgR, rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Jurisprudência do STJ. A Lei 12. Súmula 4 . - Agravo não provido. Origem: STF. Min. SÚMULA 603. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. 1. Brasília, 9 a 13 de março de 2020 - Nº 969. 15 RETA FINAL DELEGADO PARAÍBA CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. Tal direito se estende aos seus dependentes previdenciários, legitimados que são diante dos reflexos da referida revisão no benefício derivado que percebem. I – Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. 359 x 1000 1 x 1000. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. A medida judicial que originou o Recurso Extraordinário 72. Aplicação do CDC. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. Ementa para citação: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. 2002). Observação. Precedentes. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. . Isto Não É Legal virou novela previd e nciária. 06 vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. A respeito do tema, trago à colação os. Súmula 567. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Os impetrantes sustentam que a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal não foi observada, pois deveria ter sido aplicada a antiga redação do artigo 37, XIV, da Constituição, vigente à época. embargos de divergÊncia em agravo em recurso especial. 4. Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. II – Inaplicável, ao caso, o Tema 542 da sistemática de Repercussão Geral, cujo paradigma é o ARE 674. º 315 do superior. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Matéria regimental. 2. 08. SÚMULA N. ” Enunciado 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Telefone: +55 61 3217-3000. (STF, RE-AgR n. Vide Súmula 683 e Súmula686. Nesse sentido: STF. Roberto Barroso, dec. Súmula 378-STJ - Buscador Dizer o Direito. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR,. Vide Súmula 351. Ação Penal. 8. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial ajuizado por uma empresa que havia sido. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Cezar Peluso, 2ª T, j. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. 835 do Código Civil. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. O. Precedentes. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. ] 1. Entretanto, numa análise mais detida do posicionamento do Tribunal Superior, pode-se perceber que a Súmula, apesar. Informativos STF/STJ. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. NUM,EMEN,INDE. tema 139/stf. 359 1. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. monocrática, j. 6081 pessoas já viram isso. STF. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. NU MA E IT EN 04 3 Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode. Aplicação das Súmulas no STF. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 371. O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. SÚMULA 251. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 8. Súmulas 701 a 736. Súmula 39-STF. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 12 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilIncidência da Súmula 280/STF. II. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ” (STJ – AgRegAI n° 863. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os. Súmula 21-STF - Buscador Dizer o Direito. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSúmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 884-QO/RO, Rel. CADERNO DE REVISÃO DE. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas 601 a 700. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. O dispositivo reitera a função. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Nesse contexto, seguem dois exemplos que prestigiam a boa-fé objetiva nas relações negociais: SÚMULA 370 – Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 8º. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Com base no julgamento do RE 590. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal. Empresarial – STF: Enunciados. Na sessão desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado por magistrada, quando era advogada, para fins de aposentadoria. Aplicação da Súmula 399. Súmula 359 / STF. 06. SÚMULA 323 – A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. Min. 623. ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INATIVOS E PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 3,5% - LEI Nº 12. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 398. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 009 AgR, rel. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado: Direito Civil. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. • Súmula 356 : É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. SÚMULA 359 -. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. Súmula 359 . Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. LEI Nº 11. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,01 – Súmula 241 do STF. 23, II e art. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba previdenciária. Refis. 3. SÚMULAS DO STF e STJ. “A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, apontou. 11. Ou seja, em caso de aplicação errônea de tese jurídica vinculante, cabe ação rescisória, em decorrência do regime de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Agravo Regimental desprovido. “Súmula 359, STF. SERVIDORA PÚBLICA. 37 da CR/88, com a redação introduzida pela EC nº 19/98, é vedada a equiparação de vencimentos para cargos diversos, daí inexistir amparo à pretensão do apelante de equiparação dos seus proventos advindos do cargo de. [ AC 4. 57 da Lei 8. 801-RS (3ª T, 09. b) cessada a menoridade, cessa a obrigação alimentar, sem que se façaVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 12 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev - Ebook written by Elisabete De Mello. Nesse mesmo sentido,. 137 AgR, rel. 07 – Súmula 729 do STF. SÚMULA DO STF. 11, (48): 353. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. 509 no Supremo Tribunal Federal decorre da ação ordinária de retifi. Rosinei Coutinho/STF. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. MINHAS ANOTAÇÕES. Inaplicabilidade da Súmula 355 em relação ao processo civil [O agravante] Alegou, ainda, que o disposto no art. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hScribd is the world's largest social reading and publishing site. 8000196-18. (alterada)Aplicação das Súmulas no STF. SÚMULA 250. Related Papers. Dispõe a Súmula 359,em sua redação primitiva, com base emSÚMULA 360 DO STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. sÚmula 358 205 sÚmula 359 205 sÚmula 360 206 sÚmula 361 206 sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210. 02 – Súmula 193. Agravo regimental não provido. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:Precedentes do STF e do STJ. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. 111, I, do CP). Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. Precedentes do STF. Decidi expressar esta posição, embora, para mim esteja sub e ntendido diante da leitura dos dispositivos constitucionais que ad. 2020. 809, acrescenta-se que a Súmula 343 também tem incidência quando a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma. O alimentante somente ficará desobrigado do pensionamento após decisão judicial precedida de contraditório ( Súmula 358 do STF). 1. 858/MG, Rel. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. 494/1997 não mais se sustenta no ordenamento jurídico com o CPC/2015 (LGL20151656). Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Precedentes. A. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. 345, de 26-6. Min. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Carlos Velloso, DJU 02. 0000. [ RHC 122. [ Rcl 31. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuVisa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. SÚMULA 504. MINHAS ANOTAÇÕES. - Súmula 567, STF: A Constituição ao assegurar, no parágrafo 3º do art. Súmula 359-STF. 6. Sumula Stf. SÚMULA 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ;* No julgamento dos RE 72509 embargos (RTJ 64/408) o Tribunal Pleno,. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmulas 601 a 700. 424/1988, vigente à época dos. Súmula 301 do STF Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Contrato bancário. 11. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ET NI 4E 30 89 54 50 Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. regulaÇÃo pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos para a aposentaÇÃo. Súmula nº 201 do TST. 1. Art. 5. Exceções. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. - Agravo não provido. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 3 . Não incidência da limitação de 12% ao ano. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12. Os melhores artigos e curiosidades de direito escritos pelos grandes Juristas Brasileiros. Transparência e Prestação de Contas. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do SÚMULA 126/STJ. 407/RS, Rel. 269. Fabiano Sobrinho. . De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Rosa Weber, DJe 20. Através dela, o STF firmou entendimento no sentido de que, via de regra, a lei previdenciária aplicável é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. 494/1997 pelo art. STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. Juros remuneratórios. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Ele afirmou que, nos termos da Súmula 359/STF, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor civil reuniu os requisitos necessários. 164-AgR, Rel. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 121, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. Súmulas 401 a 500. CÁLCULO DA RMI. Min. Expõe que o STF perfilha o entendimento de que o benefício previdenciário é regido pela legislação vigente à época da aquisição do direito à fruição, por isso é patente a ofensa ao posicionamento firmado pela Corte Suprema desde 1963, com a edição da Súmula 359/STF, alterada em 1973, porém mantendo o entendimento noA teor da Súmula 343-STF, não cabe ação rescisória se a decisão a ser desconstituída tiver fundamento em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuAPLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. 04. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Um dos excludentes da responsabilidade civil, pela quebra do nexo causal,. Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para o curso PREPARAÇÃO EXTENSIVA – DELEGADO DE POLÍCIA. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O STF há muito tem se manifestado acerca desse tema. Negative Factors of. Aplicabilidade a aposentadoria previdenciária. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 7807 pessoas já viram isso. A maioridade do alimentando é causa de extinção da obrigação alimentar, caso não esteja cursando faculdade. Disponível em:. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. monocrática, j. Marco Aurélio, 1ª T, j. 359. 17920 pessoas já viram isso. II. Para informações adicionais, clique aqui. A number (such as 1, 2, 100 or 253 ) used to indicate quantity but not order. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Cármen Lúcia, dec. 483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.